Missão e Condições Gerais de Venda
farm & vet supplies
since 1996
A REGIVETE assume como missão providenciar aos seus clientes produtos, serviços e soluções tecnológicas de alta qualidade, fiáveis e com elevado valor final para o adquirente. No cumprimento da sua missâo a REGIVETE compromete-se a respeitar o meio ambiente, buscando assim contribuir activamente para uma relação agradável e beneficiosa entre o Homem e a Natureza, em particular entre o Homem e os Animais, e em especial os animais de companhia e de estimação.
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Condições Gerais de Venda da REGIVETE | ||
1. Estas são as únicas Condições Gerais de Venda da REGIVETE em vigôr. Não são aceitáveis quaisquer outras nem se aceitam condições contrárias ou condições que se desviem das nossas, salvo se houvermos acordado expressamente por escrito a sua validade. As nossas condiçoes continuam válidas e sobrepôem-se a quaisquer outras mesmo quando o bem ou o serviço foi entregue ao cliente/adquirente sem reservas, e mesmo que este nos tenha dado conhecimento de pretender condiçoes divergentes, contrárias ou desviantes das nossas. Todos os acordos que se realizem entre a REGIVETE e o cliente/adquirente visando o cumprimento do contrato de aquisição/compra, serão registados em proposta de venda, ou documento(s) inerente(s) ou estarão expressos nestas condições gerais. |
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Propostas de Venda e documentos inerentes às encomendas | ||
2. Após aceitação da encomenda por parte da REGIVETE, segundo a legislação vigente, a encomenda é confirmada e processada para entrega e cobrança, ou para cobrança e entrega, conforme o caso. No que respeita a ilustrações, desenhos, fotos, cálculos ou outros documentos relativos ao bem ou serviço encomendado, reservamo-nos os direitos de propriedade e autoria. O mesmo se aplica a documentos entendidos e expressamente ou não classificados como confidenciais. Antes de passá-los a terceiros, mesmo que apenas uma qualquer parte, o cliente/adquirente obriga-se a obter àpriori, o expresso consentimento escrito da REGIVETE. As encomendas que por qualquer meio sejam endereçadas à REGIVETE necessitam da confirmação e da aceitação desta, e implicam desde logo a aceitação integral e sem reservas dos termos expressos e estabelecidos na respectiva proposta de venda, ou factura proforma, ou documento inerente. | ||
Preços e Condições de Pagamento | ||
3. Se nada em contrário fôr estabelecido na confirmação da encomenda, os nossos preços entendem-se para mercadoria disponibilizada à saída do nosso armazém principal em Ovar (Zona Industrial) (exWorks-Ovar). |
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Prazo de Entrega e transporte | ||
4. O prazo de entrega é sempre estimado e descomprometido, uma vez que a REGIVETE depende normalmente de outsourcing em termos de transportes domésticos ou internacionais. Em vendas online o prazo de entrega começa a partir do momento em que o pagamento deu entrada na conta bancária da REGIVETE. Para outro tipo de vendas, o prazo de entrega acordado começa automáticamente após o integral cumprimento dos requisitos estipulados nos documentos que suportam a venda. Não são admitidas demandas por danos ou prejuizos originados por atrazos na entrega. Qualquer atrazo na entrega não faculta ao cliente/adquirente quaisquer direitos de rescisão ou denúncia unilateral do contracto de compra. A REGIVETE nao será responsável por qualquer atrazo no fornecimento das mercadorias por motivo de causas imprevistas e fora do seu controlo, incluindo, entre outras, as devidas por motivo de força maior, modificações na legislação, conflitos armados, cortes de energia elétrica, greves, tumultos civis ou militares, etc. As encomendas confirmadas não poderão ser anuladas unilateralmente pelo cliente/adquirente sem a expressa confirmação da REGIVETE. Estando a preparação da mercadoria encomendada em fase avançada, a anulação ou denúncia unilateral da encomenda sujeita o denunciante a suportar os custos inerentes à preparação da encomenda ora anulada. A REGIVETE necessáriamente reserva-se o direito de unilateralmente cancelar a encomenda quando por motivos de força maior seja impossível cumprir com a mesma, sempre com aviso prévio ao comprador. O custo do transporte é sempre devido pelo cliente e sujeito a facturação, integrado no preço unitario contratratado ou descriminado separadamente, segundo o peso e a zona de entrega, e conforme tabela de preços contratualizada em outsourcing à data. Sempre e quando ocorra qualquer dano no transporte da mercadoria adquirida, a indemnização devida por danos e prejuizos, de responsabilidade da REGIVETE é limitada exclusivamente ao dano ocorrido, previsível ou tipificado. Quaisquer direitos do cliente/adquirente, para além destes, ficam reservados. | ||
Responsabilidade sobre os defeitos | ||
5. O cliente/adquirente obriga-se a examinar a mercadoria no momento da entrega, e de não inscrever qualquer reparo ou comentário na guia de entrega do transportador, se entender que a mercadoria está conforme a encomenda. Só serão admitidas devoluções por mercadoria defeituosa ou errada, seja na quantidade seja na qualidade dos bens recebidos, quando o cliente/adquirente efectuar a reclamação por escrito no prazo de 8 dias para pet-food ou itens sujeitos a prazo de validade, ou 14 dias para bens de equipamentos ou serviços. O prazo é contado a partir do dia seguinte à recepção dos bens. A pretensão ou demanda de devolução deverá obrigatóriamente incluir uma descrição do erro ou defeito notado. Após o prazo atrás indicado sem que seja formalizada a reclamação, não serão admitidas devoluções. Contudo, qualquer devolução necessita sempre da prévia aprovação escrita da REGIVETE cumprindo as instruções desta, nomeadamente o imperativo da devolução do bem na embalagem original. Logo que a mercadoria retorne à posse da REGIVETE, faremos de imediato uma revisão inspectiva completa ao(s) bem(ns) para fechar o processo de alerta de litígio. As devoluçôes injustificadas, ou devidas a causas alheias à REGIVETE e não imputáveis a esta, (expedição e devolução) viajam por conta, seguro e risco do cliente/adquirente, bem como se sujeitam a um débito de 10% do seu valor comercial como custo administrativo inerente e decorrente do processo de devolução. Havendo lugar à confirmação de mercadoria defeituosa, reservamo-nos o direito de optar entre a eliminação do defeito(s) ou a substituição do bem. A REGIVETE assumirá as suas responsabilidades de acordo com a lei oficial em vigôr. No caso do cliente/adquirente imputar à REGIVETE qualquer infração por incumprimento contratual com premeditação, sempre e quando seja infringida por sua culpa a boa fé essencial contratual, e sempre que corresponda ao cliente/adquirente o direito de substituição do bem danificado ou errado, a responsabilidade da REGIVETE limita-se ao dano ocorrido, previsível e tipificado. Náo é aplicável nem sequer atendível qualquer responsabilidade por infração culpável, da vida, do corpo ou da saúde de qualquer pessoa ou animal de qualquer forma relacionável com o bem danificado ou errado. Esta cláusula é igualmente válida para a responsabilidade civil obrigatória segundo a lei da responsabilidade dos produtos. Se anteriormente não foram reguladas quaisquer discrepâncias, a responsabilidade do produto está excluída. No entanto avisa-se o cliente/adquirente de produtos de rápido perecimento, tais como rações, suplementos, etc,. para animais de estimação/companhia que tais produtos obrigam-se a um armazenamento adequado de modo a que fiquem protegidos da luz em excesso, do calor, humidade, e de quaisquer parasitas, O não cumprimento desta obrigação, exclui automáticamente a responsabilidade do fabricante ou da REGIVETE. O prazo prescritivo para o direito de ressarcimento contra defeitos termina com a caducidade do produto, impressa na embalagem. |
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Responsabilidade | ||
6. Exclui-se qualquer responsabilidade indemnizatória sobre danos ou prejuizos distinta da que está prevista no ponto 5. das presentes CGdV, sem ter em conta o caráter do direito vigente. Este sobretudo, afecta direitos indemnizatórios sobre danos ou prejuizos quando existe culpa, no momento decisivo contratual, por outros danos de obrigações, ou por direitos devidos a recompensa por dano material. A responsabilidade indemnizatória por danos ou prejuizos está excluída ou limitada, no que se refere à REGIVETE, o que é igualmente válido para com qualquer responsabilidade pessoal de indemnização por danos ou prejuizos por parte dos funcionários, representantes ou eventuais ajudantes da REGIVETE |
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Seguro de reserva de propiedade | ||
REGIVETE reserva-se o direito de conservar a propriedade da mercadoria até que a mesma seja integralmente paga, conforme documento(s) de venda e inerente(s). A REGIVETE reserva-se igualmente o direito de não aceitar devoluções quando o contrato de venda ou qualquer clausulado em documento(s) inerente(s) seja unilateralmente contrariado pelo cliente/adquirente, ou seu(s) delegado(s). Ainda que a devolução seja expressamente aceite pela REGIVETE, tal não significa a dissolução do contrato de venda, ou renúncia aos direitos de vendedor, salvo se a REGIVETE assim o declarar por escrito. O agente da devolução normalmente o cliente/adquirente, quando devolve a mercadoria sem que o contrato de venda tenha sido violado ou contrariado, sujeita-se ao débito dos custos envolvidos com a devolução da mercadoria, bem como suporta automáticamente os custos do envio incial (expedição), e bem assim quaisquer outros custos ou despesas envolvido(a)s -administrativo(a)s ou técnico(a)s-, com a recuperação do(s) bem(ns) até que este(s) esteja(m) de novo pronto(s) a ser(em) comercializado(s). O retorno da mercadoria à REGIVETE deverá estar coberto por um seguro contra danos por fogo, água e roubo. O comprador/adquirente responde pela mercadoria em processo de devolução até que esta se encontre em poder da REGIVETE, em bom estado /condicionamento /funcionamento / em embalagem(ns) original(ais). |
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Jurisdição para conflitos | ||
No caso do Cliente ser comerciante/empresa, a jurisdição é a da Comarca de Ovar, sem renuncia do direito de interpôr qualquer ação na jurisdição da Comarca da zona do domicílio ou sede do Cliente. | ||